CONDIÇÕES DE USO DE DADOS DE TERCEIROS

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento (“Condições de Uso de Dados de Terceiros”) tem por objeto estabelecer obrigações específicas do CLIENTE em face da HERE Global B.V., sociedade com sede na De Run 1115, 5503 LB Veldhoven, Holanda e suas afiliadas (coletivamente denominadas “HERE”) e da GEOFUSION, relativas à utilização de dados ou outras criações disponibilizados pela HERE à GEOFUSION que venham a ser incorporados à BASE DE DADOS e/ou ao SISTEMA (“Dados Here”).

1.2. O CLIENTE, por meio da assinatura da Proposta Comercial, obriga-se, perante a GEOFUSION e a HERE, a cumprir rigorosamente as obrigações estabelecidas neste instrumento, especificamente no que se referir ao uso de Dados Here.

1.2.1. Aplicam-se ainda, no que se refere ao uso de Dados Here, todos os termos e condições contidos nos demais instrumentos que integram o CONTRATO e que não sejam incompatíveis com estas Condições Específicas, inclusive, sem limitação as disposições relativas ao uso da BASE DE DADOS e do SISTEMA pelo CLIENTE.

1.3. Este instrumento não representa qualquer compromisso da GEOFUSION de manter a disponibilização dos Dados Here ao CLIENTE. A GEOFUSION poderá deixar de disponibilizá-los a qualquer tempo, a seus exclusivo critério, observados os compromissos da GEOFUSION perante o CLIENTE, nos termos do CONTRATO.

2. USO DOS DADOS HERE

2.1. Exceto se pactuado de outra forma entre o CLIENTE e a HERE, o CLIENTE desde já se obriga a:

(a) utilizar os Dados Here apenas para fins internos, e exclusivamente em seu próprio benefício;

(b) utilizar os Dados Here exclusivamente em conjunto com a BASE DE DADOS e o SISTEMA, abstendo-se, em qualquer hipótese, de utilizar os Dados Here em conjunto com dados geográficos de concorrentes da HERE;

(c) não realizar engenharia reversa, decompilar, compilar, arquivar ou práticas correlatas, em relação aos Dados Here;

(d) não disponibilizar a terceiros, em caráter comercial ou não, os Dados Here ou quaisquer relatórios, planilhas, projetos ou outras criações que incorporem Dados Here ou sejam de outra forma deles derivados;

(e) interromper imediatamente o uso dos Dados Here, em caso de encerramento do CONTRATO, independentemente do motivo, ou ainda nas hipóteses das Cláusulas 4.4.1 e 8.3.1 do instrumento principal do CONTRATO

3. INADIMPLEMENTO

3.1. Sem prejuízo das penalidades estabelecidas por lei, a violação de qualquer das obrigações assumidas pelo CLIENTE nos termos destas Condições Específicas ou dos demais instrumentos do CONTRATO sujeitará o CLIENTE, perante a HERE e a GEOFUSION, às responsabilidades e penalidades previstas no instrumento principal do CONTRATO, inclusive, sem limitação, ao disposto nas Cláusulas 8.3 e 8.3.1 do referido instrumento.

4. DIREITOS DE TERCEIROS

4.1. O CLIENTE reconhece que os Dados Here podem abranger, além de dados e de outras criações de titularidade da HERE, elementos de titularidade de terceiros. Além do disposto nestas Condições Específicas e nos demais instrumentos que integram o CONTRATO, o CLIENTE compromete-se a observar as condições relativas aos direitos desses terceiros, disponibilizados pela HERE em https://legal.here.com/en-gb/terms/general-content-supplier-terms-and-notices.

5. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. O CLIENTE concorda que os Dados Here são disponibilizados pela HERE à GEOFUSION, e por esta ao CLIENTE, na forma em que se encontram, e reconhece que a HERE e a GEOFUSION não oferecem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto a qualidade, performance, aumento de eficiência, lucro, viabilidade ou efetividade de novos negócios ou de políticas institucionais, adequação a propósitos específicos ou a quaisquer outras medidas ou decisões tomadas pelo CLIENTE ou por terceiros com base nos Dados Here, nem quanto à não-violação de direitos de terceiros.

6. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

6.1. Este instrumento ficará em vigor durante todo o período em que, cumulativamente: (i) o CONTRATO esteja em vigente; e (ii) a BASE DE DADOS e/ou o SISTEMA abranjam Dados Here.

6.2. Estas Condições Específicas serão automaticamente resolvidas no caso de encerramento do CONTRATO, independentemente do motivo, o que não afetará as obrigações que, por determinação expressa ou por sua natureza, devam sobreviver ao seu término.